Legislação

Nosso curso é administrado conforme Constituição Federal em seu artigo 205, "caput", e artigo 206 , além da Lei nº 9.394/96 e Decreto Lei nº 5.154/2004, que regulamentam Cursos Livre (Art. 3º Os cursos e programas de formação inicial e continuada de trabalhadores, referidos no inciso I do art. 1 , incluídos a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização, em todos os níveis de escolaridade, poderão ser ofertados segundo itinerários formativos, objetivando o desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva e social.)